Limitação de acesso à espaço público ao Fórum da cidade de Mauá-SP-Brasil.
Segregação à pessoas que não possuem graduação em Direito.
Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" . E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
Um comentário:
Sei que é meio chato, mas os direitos se comem pelas bordas, nunca perdemos algo de uma vez, são aos pouquinhos e em silêncio.
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